Untitled Document
PERGUNTAS FREQUENTES
 
TERCEIRIZAÇÃO
CONTRATOS
13o SALÁRIO, FÉRIAS, FALTAS, RESCISÕES
FATURAMENTO, COBRANÇA
TRABALHISTA
 
RESPOSTA
 
O que é terceirização?

Terceirização é uma técnica administrativa de transferência, da empresa (ou do condomínio) a terceiros, das atividades acessórias e de apoio, ao escopo das empresas que é a sua atividade-fim.

No caso de empresas prestadoras de serviços, o terceiro (a prestadora de serviços) intervém na atividade-meio do tomador, executando seu trabalho nas instalações deste, ou onde for determinado.

Retornar
 
O que é uma empresa prestadora de serviços?

Considera-se prestadora de serviços a empresa, pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, que se destina a realizar determinado e específico serviço a outra empresa fora do âmbito das atividades essenciais e normais para que se constituiu esta última. Pela natureza da prestação de serviços, o local de trabalho se situa nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local por ela determinado.

Considera-se contratante a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que celebrar contrato com empresas de prestação de serviços. O contratante deve desenvolver atividades e ter finalidades diversas das exercidas pela contratada. A contratante não pode manter o trabalhador prestadora de serviços em atividade diversa daquela para o qual foi contratado. O contrato é de natureza civil e abrange o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.

Em se tratando de empresas do mesmo grupo econômico nas quais a prestação se dê junto a empresa do mesmo grupo, o vínculo empregatício se estabelece entre o contratante e o trabalhador colocado à disposição.

A fiscalização atuará no prestador e no tomador para verificar as finalidades de cada um. Se coincidentes, se configurar-se a exploração da mão de obra, o que caracterizará o vínculo.

Retornar
Terceirização legal?
O processo de terceirização é totalmente legal, desde que alguns cuidados são tomados:

Não dêve existir subordinação (hierárquica ou da remuneração) entre os funcionários do contratado e o tomador.

Dêve ser evitado a supervisão da prestadora de serviços, para não caracteriza subordinação. Para evitar essa conotação é necessário que o tomador se conscientize de que deve apenas e tão-somente avaliar os resultados qualitativos e quantitativos dos serviços prestados e nunca controlar a execução.
Retornar
 
Cooperativas são legais?
Cooperativas são legais, desde que satisfazem as minuciosas exigências da Lei no 5.764.    Em regra geral, uma Cooperativa de Trabalho deve efetivamente funcionar como uma sociedade em que todos os seus cooperados se unam com o objetivo de agrupar a sua força de trabalho e que todos participem efetivamente nas decisões de suas assembléias, com votos, e que sua adesão tenha ocorrido sem nenhum vício de consentimento.

A grande crítica que se faz, é que na maioria das cooperativas, os cooperados sequer têm noção de que o seu papel neste tipo de organização é totalmente diferente do que numa relação empregaticia. Em muitas oportunidades, o cooperado "aceite" esta condição simplesmente para obter uma colocação no mercado de trabalho, e, passando alguns meses ele acaba achando que tem direitos trabalhistos (FGTS, 13o salário, férias,seguro-desemprego, etc) e vai pleitear isto na Justiça do Trabalho.

Diante deste cenário, a contratação de Cooperativas deve ser feito com muita cautela, sobretudo porque em quase todos os casos, haverá algum item que não ficará adequado com a legislação e isto poderá trazer riscos ao tomador de serviços.
Retornar
 
A tomador de serviços é responsável caso a prestadora de serviços não paga salários ou encargos sociais?

Perante a legislação trabalhista, o tomador será sempre solidário com o prestador de serviços nas obrigações trabalhistas não atendidas pelo contratado, quando o trabalhador tiver sido prejudicado.
Ou sejá, não existindo a lesão econômica ao trabalhador do contratado, a Justiça do Trabalho não responsabiliza o contratante.

Retornar
 
Qual é o prazo do contrato de prestação de serviços?
O contrato de Maclean é por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes, com aviso prévio por escrito de 30 dias.
Retornar
 
Qual o procedimento de rescisão do contrato.
O contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, através do aviso por escrito de 30 dias, sendo devido somente pagamento para os dias efetivamente trabalhado até o fim do aviso.

O vencimento da última fatura será no quinto dia útil após o término dos serviços.
Retornar
 
Existe uma multa na rescisão?
Em caso de rescisão sem justa-causa, não existe nenhuma multa para rescindir o contrato. A única exigência, aviso prévio por escrito de 30 dias.

Em caso de rescisão com justa-causa, o valor de multa a ser pago pelo infrator, é estipulado no contrato.
Retornar
 
Como são tratados os custos de 13o salário, férias, e rescisões?
Os custos dos pagamentos de 13o salários, férias e rescisões já estão embutidos nos custos mensais do contrato. Sendo assim, não haverão custos adicionais para o cliente no data de efetivo pagamento dos eventos mencionados.
Retornar
 
Que acontece quando um funcionário está ausente do serviço?
A empresa se-obriga substituir o funcionário ausente dentro de um prazo de 2 horas após a comunicação a empresa.
No caso de porteiros, o porteiro aguardando a ser rendido tem a obrigação de permanencer em seu posto até o substituto chega.
No caso de outras categorais de funcionários, caso a empresa não substitua o funcionário ausente dentro do prazo de 2 horas, serão descontados da próxima fatura, os valores dos serviços não prestados devido as faltas.
Retornar
 
Que acontece quando um funcionário sai de férias?
A empresa substitui o funcionário sem nenhum custo adicional ao cliente.
Retornar
 
Posso solicitar a troca de um funcionário, mesmo sem justa causa?
A empresa substitui qualquer funcionário considerado inadequado pelo cliente, por qualquer que sejà o motivo, dentro de um prazo máximo de 48 horas, sem nenhum custo adicional ao cliente.
Retornar
 
Qual é o procedimento de faturamento?
A Maclean emite as notas fiscais entre os dias 20 e 25 de cada mês, sempre referente aos serviços prestados entre os dias 01 e 31 do mesmo mês.
Estão levados em consideração na fatura mensal, os fatores não programados, (horas extras e serviços não prestados devido faltas etc), entre os dias 16 do mês anterior, e dia 15 do mês corrente, baseado nos cartões de ponto dos funcionários.
As notas fiscais serão entregues no endereço indicado pelo cliente até dia 25 de cada mês.
Retornar
 
Qual é o procedimento de cobrança?
Cobrança é feita por boleto bancário, com vencimento (a ser negociado com cada cliente), a partir do 1o dia útil do mês seguinte do mês de prestação dos serviços.
O boleto de cobrança será entregue junto com a nota fiscal.

Retornar
 
Porque tem desconto na fatura de INSS?
Conforme Ordens de Serviço 230/99 e 239/99 do INSS, é obrigatório a retenção de 11% da fatura, para fins de Seguridade Social.
Este desconto é sempre destacado na nota fiscal da Maclean, é sempre será anexado à nota fiscal, uma guia GPS devidamente preenchida, para facilitar o pagamento pelo cliente.
É importante colocar em destaque que a responsabilidade do recolhimento é exclusivamente do cliente.
Para fins de computação do valor a ser retido, é permitido o desconto dos valores pagos pela Maclean de cesta-básica/vale-refeição/vale-alimentação e vale-transporte.
A cliente dêve enviar mensalmente para Maclean, cópia autenticada da guia GPS devidamente quitada.
A retenção não é devida para serviços avulsos.
Consulte o boletin informativo do INSS sobre o assunto
Retornar
 
Eu tenho que descontar 1% da fatura para pagamento de Imposto de Renda na Fonte?
O desconto de 1% do valor da nota fiscal para fins de IRRF, quando devído, sempre será indicada na nota fiscal, bem como será anexada a nota fiscal, uma guia DARF devidamente preenchida, para facilitar o pagamento pelo cliente.
A retenção somente é devido quando o valor da nota fiscal é superior a R$ 1.000,00, e quando o tomador dos serviços é uma Pessoa Jurídica (para esta finalidade, um Condomínio não é considerada uma pessoa jurídica, e sendo assim, não tem retenção do 1%, mesmo quando o valor da nota fiscal ultrapassa R$ 1.000,00).
Retornar
 
Quando a jornada de trabalho iniciada durante a noite termina num feriado, deve ser paga feriado trabalhado?
O dia de início da jornada de trabalho é que indica se ela ocorreu num feriado ou não. Assim, o empregado que iniciou sua jornada às 22 horas do dia 6 de setembro, por exemplo, e a terminou ás 6 horas do dia seguinte, 7 de setembro, não trabalhou no feriado, posto que a jornada de trabalho começou no dia anterior a esta data.
Retornar
 
O empregado que trabalha na escala 5x1 e falta sem justificativa perde o pagamento do dia de descanso semanal, embora não trabalhe seis dias?
O desconto do descanso semanal remunerada (DSR) dos empregados que trabalham em escalas reduzidas (menores que uma semana)é tratado da seguinte forma pela Lei 605/49:
"Art 6° - Não será devia a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhadodurante toda a semana anterior, cumprindo integralmente seu horário de trabalho.
(...)§ 3° Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigída corresponderá ao numero de dias em que o empregado tiver de trabalhar."
Retornar
 
O empregado que se apresenta constantemente embriagado pode ser demitido por justa causa?
A embriaguez alcoólica habitual ou em serviço pode, em princípio, ensejar a rescisão motivada do contrato desde que seus efeitos no empregado sejam negativos para a realização do trabalho. Todavia, atualmente a doutrina e jurisprudência vêm se inclinando no sentido de que a embriaguez habitual não justifica esta modalidade de rescisão, haja vista que o Código Internacional de Doenças a classifica como "sindrome de dependência do alcoól".
Retornar
 
São justificadas as ausências em virtude de falta de ônibus devida, por exemplo, as ataques da facção criminosa PCC no Estado de São Paulo?
As ausências motivadas por falta de ônibus não encontram justificativa em nosso ordenamento jurídico, trazendo como consequência a perda do pagamento do dia ou dias não trabalhados, bem como dos respectivos pagamentos do descanso semanal remunerado-DSR(conforme Lei 605/49, art 6°,caput).
Retornar
 
Nas jornadas de 12x36 também é obrigatória a concessão de intervalo para alimentação e/ou repouso?
A compensação de horário realizada por meio de acordo coletivo de trabalho no qual seja adotada a jornada de trabalho de 12x36 horas não exime o empregador do cumprimento das demais disposições legais, inclusive das disposições constantes do artigo 71 da CLT, relativas ao intervalo para alimentação e/ou repouso. Assim o intervalo também deve ser concedido nesse tipo de jornada, aliás, com mais razão, pois se nas jornadas com mais de 6 horas de duração a lei já prevê a concessão do intervalo de no mínimo uma hora para alimentação e repouso do empregado, como forma de recomposição do seu organismo, nas jornadas cuja duração seja superior, o intervalo estará dotado de maior necessidade de impotância.
Retornar
 
O empregado flagrado dormindo na portaria durante sua jornada de trabalho pode ser punido com rescisão por justa causa?
O empregado flagrado dormindo em horário de trabalho pode ou não estar praticando falta grave, isto porque um ato isolado dessa natureza não seria suficiente para perfeita caracterização da justa causa, pois poderá ser atribuído a diversas causas ou justificativas que venham a atenuar tal comportamento.
A chamada desídia, na qual estaria enquadrado tal comportamento, é considerada uma falta grave de natureza culposa (sendo dolosa somente em situações excepcionais), ligada à negligência do empregado no exercício das funções. Assim, sendo, a doutrina e a jurisprudência entendem que a caracterização da falta grave de desídia depende da reiteração do compórtamento desidioso, bem como da respectiva punição disciplinar em relação a cada ocorrência, a fim de que reste comprovada a habitual negilgência do empregado, a qual embasará a aplicação da dispensa por justa causa.
Retornar
 
Ao pedir demissão, o empregado com menos de um ano de serviço perderá o direito às férias proporcionais?
Não, embora a jurisprudência já tenha feito distinção pelo tempo de serviço em relação ao direito às férias proporcionais. Atualmente, a Súmula 261 do TST reconhece o direito às ferias proporcionais ao empregado demissionário com menos de 12 meses de serviço.
Retornar
 
É possível indenizar integralmente as férias sem que o empregado tenha o efetivo descanso?
Não, as férias cujo direito o empregado adquira no curso do contrato de trabalho somente serão indenizadas no caso de extinção do vinculo antes da satisfação do seu direito ao descanso anual remunerada.
O comando do Artigo 134 da CLT não confere a opção ao empregador entre conceder o repouso ou indenizá-lo, mas impõe a concessão do período de férias, pois, além do direito em questão ter sido alçado à esfera constitucional no artigo 7°, XV11, o bem jurídico que se pretende tutelar é a saúde do trabalhador, de modo que a conversão do repouso em pecúnia não atingiria a finalidade da lei, podendo, inclusive, ocasionar atuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
Retornar